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Cristiane de Assis Brandi Torres
Modelo ·
há 13 anos
Recurso de apelação - prescrição intercorrente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA /XXª VARA CÍVEL DO FORO xxxx PROCESSO Nº XXXXX EXECUÇÃO Apelante: XXXX Apelada: XXXXX xxx, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-5
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ¿ SENTENÇA TERMINATIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECRETADA EM F...
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